Boletim de Notcias

Cadastre-se e receba informaes do CRF AP no seu correio eletrnico

PERGUNTAS FREQUENTES

Postado em 29/08/2016 as 10:19:36

Quais os documentos necessrios para renovao de licena anual?

Ligar para o CRF e solicitar informaes atualizadas.

 

Como feita a cobrana das anuidades das empresas?

A cobrana das anuidades feita de acordo com o valor do capital social das empresas.

Consultar: os termos da Lei Federal n 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que dispe sobre as contribuies anuais devidas por pessoas fsicas ou jurdicas, bem como as multas e os preos de servios relacionados com as atribuies legais dos Conselhos de Fiscalizao de Profisses Regulamentadas; os termos da Lei Federal n 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispe sobre as contribuies devidas aos Conselhos de Fiscalizao de Profisses Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no referido diploma legal; os termos do artigo 6, 1, da Lei Federal n 12.514, de 28 de outubro de 2011, de que os valores das anuidades sero reajustados de acordo com a variao integral do ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, ou pelo ndice oficial que venha a substitu-lo.

 

Como cancelar o registro de uma empresa?

Solicitar boleto referente taxa de cancelamento e anuidade (proporcional) e enviar o formulrio de cancelamento de inscrio devidamente preenchido e assinado pelo proprietrio ou representante legal. No caso do representante legal, este dever apresentar procurao registrada em cartrio.

Caso o responsvel tcnico ainda esteja vinculado empresa, dever solicitar a baixa.


Qual o procedimento para a baixa de responsabilidade tcnica?

Solicitar a taxa referente baixa de responsabilidade tcnica.

Para o procedimento de baixa, necessrio apresentar ao CRF a ltima certido de regularidade, onde dever vir preenchido e assinado pelo responsvel tcnico o termo de devoluo, que se encontra no verso da certido.

Caso no tenha sido emitida certido em nome do responsvel tcnico, poder ser utilizado o requerimento de baixa.

 

Conselho Regional de Farmcia do Amap
R: Professor Tostes, 914A - CEP: 68900 479 - Fone: (96)3223-8988
E-mail: crfap@crfap.org.br Atendimento: 09:00 hrs s 12:00 hrs e 14:00 hrs s 18:00 hrs