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Postado em 26/08/2016 as 15:36:04




A Lei n 12.527, sancionada pela Presidente da Repblica em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

O Portal da Transparncia possibilita o acompanhamento mensal da execuo financeira e atos administrativos do Conselho Federal de Farmcia pela sociedade e pelo corpo farmacutico.

O Portal apresenta dados, informaes e demonstrativos sobre a execuo oramentria, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como informaes sobre desembolso com fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestao de contas um dever dos gestores do poder pblico, e o acesso irrestrito s mesmas um direito do cidado, dualidade que se constitui num dos principais sustentculos do exerccio da democracia.

O Conselho Regional de Farmcia do Estado do Amap, ao conferir transparncia aos seus atos, d demonstrao inequvoca de seu compromisso com o Estado e seus cidados.
Conselho Regional de Farmcia do Amap
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E-mail: crfap@crfap.org.br Atendimento: 09:00 hrs s 12:00 hrs e 14:00 hrs s 18:00 hrs