Boletim de Notícias

Cadastre-se e receba informações do CRF AP no seu correio eletrônico

PERGUNTAS FREQUENTES

Postado em 29/08/2016 as 10:19:36

Quais os documentos necessários para renovação de licença anual?

Ligar para o CRF e solicitar informações atualizadas.

 

Como é feita a cobrança das anuidades das empresas?

A cobrança das anuidades é feita de acordo com o valor do capital social das empresas.

Consultar: os termos da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas; os termos da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no referido diploma legal; os termos do artigo 6º, § 1º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, de que os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Como cancelar o registro de uma empresa?

Solicitar boleto referente à taxa de cancelamento e anuidade (proporcional) e enviar o formulário de cancelamento de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal. No caso do representante legal, este deverá apresentar procuração registrada em cartório.

Caso o responsável técnico ainda esteja vinculado à empresa, deverá solicitar a baixa.


Qual o procedimento para a baixa de responsabilidade técnica?

Solicitar a taxa referente à baixa de responsabilidade técnica.

Para o procedimento de baixa, é necessário apresentar ao CRF a última certidão de regularidade, onde deverá vir preenchido e assinado pelo responsável técnico o termo de devolução, que se encontra no verso da certidão.

Caso não tenha sido emitida certidão em nome do responsável técnico, poderá ser utilizado o requerimento de baixa.

 

Conselho Regional de Farmácia do Amapá
Rua Professor Tostes, 914-A, Central, CEP: 68900-022, Macapá-Amapá (acesso pela Av. Euclides da Cunha)
Fone: (96)3223-8988 E-mail: crfap@crfap.org.br
Atendimento: 08:00 hrs às 12:00 hrs e 14:00 hrs às 18:00 hrs de segunda à quinta-feira e de 08:00 hrs as 12:00 hrs - sexta-feira