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DEMONSTRAÇÕES BANCÁRIAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

Postado em 29/08/2016 as 09:27:01
DIÁRIAS

2012

2013

2014


2015

2016

BALANCETES PATRIMONIAIS

2011


2012


2013


2014


2015

2016


DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EXERCÍCIO ENCERRADOS


JETONS

RELATÓRIOS DE GESTÃO

Entende-se por Relatório de Gestão o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

A Instrução normativa 63/2010 determina que a apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e forma definidos, configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal.

Por sua vez, a Instrução Normativa 72 de 15 de Maio de 2013 alterou o art. 2º da IN 63/2010 incluindo a obrigatoriedade de apresentação do relatório pelos Conselhos através do inciso IX no artigo 2º:

_ Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa (IN 62), estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas seguintes unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

_ IX. entidades de fiscalização do exercício profissional.

E na mesma data, a Decisão Normativa 127 do TCU disciplinou quem está obrigado a apresentar o Relatório de Gestão, seu conteúdo e a forma de apresentação do mesmo.

Segundo o TCU, anualmente esta portaria será atualizada, principalmente em relação ao conteúdo do relatório de gestão, inclusive já publicou a DECISÃO NORMATIVA TCU-134/2013 de 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

É importante ressaltar que a DN TCU-134/2013 trata apenas de mudanças para o Relatório de Gestão a ser entregue em 2015, NÃO altera em nada o Relatório de Gestão a ser entregue em até 31/05/2013 com base na DN 127 e permanece as mesmas obrigatoriedades desta DN 127.





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