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Postado em 26/08/2016 as 15:36:04




A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Portal da Transparência possibilita o acompanhamento mensal da execução financeira e atos administrativos do Conselho Federal de Farmácia pela sociedade e pelo corpo farmacêutico.

O Portal apresenta dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como informações sobre desembolso com fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração inequívoca de seu compromisso com o Estado e seus cidadãos.
Conselho Regional de Farmácia do Amapá
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