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CRF-AP possibilita a recuperação fiscal dos profissionais por meio do REFIS.

Postado em 28/07/2020 as 22:20:04
O Conselho Regional de  Farmácia do Amapá (CRF-AP) possibilita a recuperação fiscal dos profissionais por meio do REFIS. Normatizado pela Resolução nº 688/2020-CFF, o programa foi criado para promover a recuperação de créditos fiscais dos Conselhos Regionais de Farmácia e consequente regularização de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, que se encontram em situação de inadimplência perante o CRF/AP.
O REFIS permite a quitação da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, com descontos nos juros e multas variando entre 19% (dezenove por cento) a 99% (noventa e nove por cento), a depender do valor do débito e do número de parcelas escolhidas.
Enquadram-se nos critérios do REFIS débitos vencidos e não pagos até 31/12/2018, quer sejam referentes a Autos de Infração, Anuidades, Multas Eleitorais, Multas de Processos Éticos, bem como, parcelamento de negociação anterior não quitado.
A adesão ao REFIS deve ser formalizada até o dia 31/12/2020. OS débitos gerados a partir de 01/01/2019 não se aplicam as regras do REFIS, porém o valor integral pode ser parcelado conforme a Deliberação nº 002/2020-CRF/AP.
AS dúvidas podem ser esclarecidas pelo Setor Jurídico ou o Serviço de Fiscalização do CRF/AP, pelos contatos - telefone: 3223-8988 / ouvidoria: www.participar.com.br/crfap /site: www.crfap.org.br ou e-mail: negociacao@crfap.org

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

De Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 15h00 por agendamento.

(Atendendo ao Decreto Estadual nº 2026 e 2027de 30/06/2020)

Contato WhatsApp: (96) 98402-9836

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