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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Postado em 06/12/2018 as 21:11:51
O Conselho Regional de Farmcia do Amap (CRF-AP) vem a pblico, por meio de sua diretoria, esclarecer a respeito da entrevista veiculada pelo Dr. Eduardo Monteiro, Presidente do CRM-AP, na data de 05/12/2018,  no Jornal Bom dia Amaznia (Rede Amaznica), que as Resolues do Conselho Federal de Farmcia que versam sobre a atuao do farmacutico na sade esttica continuam em pleno vigor.

A deciso suspende a realizao do curso de Toxina Botulnica e Preenchimentos Faciais para fins Estticos, que seria realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, em Macap, por uma Farmacutica. Porm, as Resolues n 616/2015 e n 645/2017-CFF, amparam a atuao da profissional e esto em vigor, no havendo bice para que os profissionais formados em Farmcia realizem as tcnicas de natureza esttica previstas nos anexos das Resolues, desde cumpridos os requisitos de qualificao profissional nelas previstos.

Acrescenta-se, que as resolues n 616/15, e n 645/17 j foram objeto de ao judicial julgada improcedente, no Estado de So Paulo, inclusive com parecer do Ministrio Pblico Federal favorvel a atuao do Farmacutico.

Portanto, a Lei Federal n 13.643/18, que Regulamenta as profisses de Esteticista, compreendendo o Esteticista e Cosmetlogo, e de Tcnico em Esttica, implantou um paradigma indito no pas ao preconizar que o exerccio da profisso de esteticista livre em todo o territrio nacional. Neste sentido, a esttica uma rea multiprofissional, no sendo de atuao restrita aos mdicos ou de qualquer outro profissional da sade.

O Conselho Regional de Farmcia do Amap vai atuar de forma veemente sempre que os direitos da categoria forem ameaados.
Conselho Regional de Farmcia do Amap
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