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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Postado em 06/12/2018 as 21:11:51
O Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) vem a público, por meio de sua diretoria, esclarecer a respeito da entrevista veiculada pelo Dr. Eduardo Monteiro, Presidente do CRM-AP, na data de 05/12/2018,  no Jornal Bom dia Amazônia (Rede Amazônica), que as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia que versam sobre a atuação do farmacêutico na saúde estética continuam em pleno vigor.

A decisão suspende a realização do curso de Toxina Botulínica e Preenchimentos Faciais para fins Estéticos, que seria realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, em Macapá, por uma Farmacêutica. Porém, as Resoluções nº 616/2015 e nº 645/2017-CFF, amparam a atuação da profissional e estão em vigor, não havendo óbice para que os profissionais formados em Farmácia realizem as técnicas de natureza estética previstas nos anexos das Resoluções, desde cumpridos os requisitos de qualificação profissional nelas previstos.

Acrescenta-se, que as resoluções nº 616/15, e nº 645/17 já foram objeto de ação judicial julgada improcedente, no Estado de São Paulo, inclusive com parecer do Ministério Público Federal favorável a atuação do Farmacêutico.

Portanto, a Lei Federal nº 13.643/18, que Regulamenta as profissões de Esteticista, compreendendo o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, implantou um paradigma inédito no país ao preconizar que o “exercício da profissão de esteticista é livre em todo o território nacional”. Neste sentido, a estética é uma área multiprofissional, não sendo de atuação restrita aos médicos ou de qualquer outro profissional da saúde.

O Conselho Regional de Farmácia do Amapá vai atuar de forma veemente sempre que os direitos da categoria forem ameaçados.
Conselho Regional de Farmácia do Amapá
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