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Mais uma ameaa ao mbito de atuao dos farmacuticos neutralizada

Postado em 27/11/2018 as 19:47:13

O Conselho Federal de Farmcia (CFF) acaba de neutralizar a ameaa de anulao da Resoluo do Conselho Federal de Farmcia n 481/8, que trata das atribuies do farmacutico nas atividades de meio ambiente, segurana no trabalho, sade ocupacional e responsabilidade social. Apesar de o texto da resoluo explicitar que as disposies foram baixadas respeitando as atividades afins com outras profisses, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) moveu ao judicial em que alegava ilegalidade do ato do CFF, acusando o conselho de habilitar farmacuticos para o exerccio de atividades de Engenharia de Segurana de Trabalho, exclusivas de Engenheiros e Arquitetos.

O juiz federal Diego Cmara, da 17 Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Regio Seo Judiciria do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido. Em sua sentena, ele escreveu que o Confea no indicou qualquer caso concreto para o julgamento da causa. A Resoluo 481/08 no faz nenhuma meno a expresso Engenharia de Segurana de Trabalho, sobre estruturas e edificaes, e sim, no sentido de promoo da sade, visando atividades voltadas para a segurana do trabalhador no seu local de trabalho, ressaltou.

O juiz ainda acrescentou que o termo segurana do trabalho no se relaciona exclusivamente ao ramo da engenharia civil e arquitetura, mas abarca igualmente outras reas do conhecimento humano, tais como a medicina, psicologia, direito entre outras. Como bem reportado na pea de defesa, por se inserir no campo da sade pblica, obrigao da parte r (no caso, o CFF) promover aes de sade que incrementem segurana nos ambientes de trabalho, e nesse ponto em particular, nada h na norma aqui impugnada que revele intromisso indevida em ofcio tcnico-cientfico reservado a outro ramo profissional.

Alm de ter seu pedido negado, o Confea foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios.

 

Leia a ntegra da sentena AQUI.

Fonte: Comunicao do CFF

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