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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Postado em 19/06/2018 as 08:32:33

Considerando a divulgao pelo Conselho Federal de Enfermagem do parecer n 145/2018, de autoria da conselheira federal de Enfermagem IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA, o CONSELHO FEDERAL DE FARMCIA (CFF) vem a pblico esclarecer e reiterar que a DISPENSAO DE MEDICAMENTOS E SEMPRE FOI ATO PRIVATIVO DO FARMACUTICO conforme dispe em seu Artigo 1, Item 1, o Decreto Federal n 85.878/81.

flagrante a fragilidade de sustentao tcnica e a contradio do parecer em relao ao que se encontra objetivamente expresso no texto do referido Decreto Federal. O COFEN apresenta uma viso unilateral que distorce a natureza do objeto da regulamentao, citando jurisprudncia j superada, referente aos dispensrios de medicamentos. Com o advento da Lei Federal n 13.021/14, h um novo paradigma sobre a matria, a qual supera aquela citada pelo COFEN (Ver esclios no documento disponvel no link).

Portanto, no podem os enfermeiros, auxiliares ou tcnicos atuar em rea no afeta sua atribuio. Importante observar que o poder judicirio afastou a malfadada tentativa do COFEN em adentrar na rea de manipulao, tambm privativa do farmacutico (1.Numerao nica: 0033086-45.2001.4.01.3400 - APELAO CVEL N. 2001.34.00.033248-0/DF 2.Numerao nica: 0004807-15.2002.4.01.3400 - APELAO CVEL N. 2002.34.00.004810-6/DF).

Por fim, importante registrar que, nos dispensrios de medicamentos, h tambm a dispensao de psicotrpicos e antibiticos, cuja regulamentao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) define como de responsabilidade exclusiva do farmacutico, sob pena de aplicao de sanes administrativas e, ainda, de carter criminal ante a sua inobservncia, podendo-se configurar, inclusive, a infringncia lei de entorpecentes se praticada por profissional incapaz, alm do exerccio ilegal da profisso, fato este que est a ser equivocadamente induzido no referido parecer do COFEN, o qual, se no houver a devida retratao, ser encaminhado aos rgos competentes para adoo das providncias cabveis e aplicveis ao caso.

Para conferir os trechos das leis, os esclios e as decises citadas, acesse o parecer da consultoria jurdica do Conselho Federal de Farmcia CLIQUE AQUI

WALTER DA SILVA JORGE JOO
Presidente do Conselho Federal de Farmcia

Fonte: Comunicao do CFF

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