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CFF comemora mais uma deciso favorvel Farmcia Esttica

Postado em 27/02/2018 as 11:18:55

Mais uma vez a Justia Federal decidiu favoravelmente ao Conselho Federal de Farmcia (CFF) em demanda judicial envolvendo a Farmcia Esttica. Com a deciso, se mantm em vigor tanto a Resoluo/CFF n 616/15 como a Resoluo/CFF n 645/17. O Conselho j havia obtido deciso favorvel tambm Resoluo/CFF n 573/13.

Na sentena proferida esta semana, o juiz federal Hong Kou Hen, da 8 Vara Cvel de So Paulo, negou pleito do Conselho Regional de Medicina do Estado de So Paulo (Cremesp) que visava declarao de inconstitucionalidade e ilegalidade das duas normativas do CFF.

Acatando a contestao apresentada pelo CFF e o parecer do Ministrio Pblico Federal, o referido Magistrado entendeu como inadequado o instrumento processual eleito pelo Cremesp e, ainda, que os pedidos do Cremesp foram formulados como mera perfumaria.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge Joo, ressalta que no parecer ofertado pela Procuradora da Repblica da 3 Regio, Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein, houve expressa manifestao pela legalidade das resolues sobre farmcia esttica, em especial porque exigem especializao para a sua efetiva prtica, no se vislumbrando qualquer procedimento invasivo que contrariasse o disposto na denominada lei do ato mdico.

Walter Joo reitera sua convico de que as resolues editadas pelo CFF se restringem ao propsito exclusivo de respaldar atribuies do farmacutico, e para as quais este profissional est tecnicamente preparado e amparado em lei, sem qualquer invaso de atribuies dos mdicos, assinalou.

Para ler a ntegra do parecer da Procuradoria da Repblica, CLIQUE AQUI.

Para ler a ntegra da sentena, CLIQUE AQUI.

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