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SITES E APLICATIVOS DE COMPARAO DE PREOS DE PRODUTOS MAGISTRAIS NO SO PERMITIDOS PELA LEGISLAO

Postado em 09/02/2018 as 10:22:38

Recentemente tem-se verificado a existncia de sites e aplicativos que realizam a busca e a comparao de preos de produtos manipulados, dispositivos esses desenvolvidos e disponibilizados ao mercado por empresas de tecnologia.

Esses dispositivos possibilitam (i) o encaminhamento automtico de receitas de produtos magistrais a estabelecimentos farmacuticos previamente cadastrados pelo desenvolvedor, bem como (ii) a entrega do produto no domiclio do paciente.

importante mencionar que esse procedimento configura prtica no permitida pela legislao vigente (Lei n 11.951/2009), uma vez que pode ser caracterizado como captao de receitas e intermediao entre diferentes empresas. Esse entendimento vai ao encontro do descrito pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) por meio da Resoluo RDC n 67/2007.

Diante disso, o Conselho Federal de Farmcia (CFF) orienta todos os farmacuticos RTs de farmcias magistrais a observarem os procedimentos estabelecidos pela Resoluo RDC n 44/2009 para o recebimento de prescries por meio remoto, especialmente a regra que trata da necessidade do pedido ser realizado no stio eletrnico da prpria farmcia - e no atravs de empresas terceiras - bem como as demais orientaes editadas pela Anvisa a respeito do tema.

No que tange entrega de produtos manipulados no domiclio do paciente, o CFF igualmente alerta os farmacuticos RTs que essa deve atender ao disposto nas instrues estabelecidas pela referida norma, devendo o farmacutico realizar a avaliao da prescrio em qualquer hiptese, bem como respeitar as regras restritivas relacionadas comercializao de produtos sujeitos ao controle especial por meio remoto.

Diante disso, e considerando o papel do CFF de promover as prticas consoantes com a legislao vigente, orientamos que os farmacuticos magistrais se atenham a todas as regras aplicveis ao tema, visto que do contrrio estaro infringindo a legislao sanitria e da profisso, e consequentemente ficando sujeitos s penalidades cabveis, nos moldes da legislao aplicvel.


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