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Fiscalização

Postado em 26/05/2014 as 18:51:40

A fiscalização tem por objetivo garantir o direito do cidadão previsto em Lei, de uma Assistência Farmacêutica integral, ou seja, acesso ao medicamento seguro e assistência profissional, ser atendida por um Profissional Farmacêutico habilitado, ético e capacitado que lhe oriente quanto ao uso correto do medicamento: como usar o medicamento, possíveis interações com outros medicamentos e alimentos, notificação de reações adversas, riscos envolvidos, como armazenar, conservar e demais informações pertinentes e ainda, proporcionar contribuir para a promoção e proteção da saúde da população.

Esta função foi delegada pela União, por Lei, aos Conselhos profissionais, que no exercício desta função, exercem função típica do Estado, com poder de polícia, no sentido de fiscalizar, multar, aplicar sanções e  até cassação do exercício profissional, quando em descumprimento as normas regulamentares e legislação.

Os Conselhos Regionais de Farmácia na sua função fiscalizadora do exercício profissional têm que observar os preceitos legais, normas e regulamentos que envolvem as atividades e os estabelecimentos farmacêuticos. Pois pela legislação brasileira, não se admite o exercício da atividade técnica científica e sanitária, sem a presença física do profissional farmacêutico no estabelecimento.

O Conselho Regional de Farmácia, é obrigado a denunciar às Autoridades Sanitárias e ao  Ministério Público da sua jurisdição, o funcionamento de estabelecimentos irregulares e ilegais perante o CRF.

         

A fiscalização do CRF/AP encaminha a solicitação dos profissionais envolvidos em irregularidades para comissão de ética e quando identifica problemas que não sejam de sua competência, encaminha para outras autoridades a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Atua de maneira orientativa junto ao farmacêutico e aos estabelecimentos, podendo autuar os estabelecimentos que:

 

Não possuir registro junto ao CRF/AP.

Não possuir responsável técnico habilitado pelo CRF/AP.

Estejam funcionando com o farmacêutico responsável técnico ausente no horário declarado de assistência farmacêutica junto ao CRF/AP.

 

Orientações quanto à ausência:

 

Comunicado de Ausência: O farmacêutico é obrigado a comunicar sua ausência e/ou afastamento (férias, licença maternidade, licença médica, congressos, entre outros). A comunicação ao CRF/AP deverá ocorrer com, pelo menos, 01(um) dia de antecedência, entretanto, mesmo com este procedimento  o estabelecimento poderá ser autuado pela fiscalização, em cumprimento a lei 5991/73 e a Res 522/09 do CFF. Só será evitada a autuação e aplicação de multa, se o estabelecimento mantiver um farmacêutico substituto, nos casos de impedimentos ou ausência do titular. Vale ressaltar que este comunicado deverá ser protocolizado no CRF/AP e aguardar o deferimento do presidente.

 

Justificativa de Ausência: Cabe ao profissional farmacêutico após notificado, apresentar ao CRF/AP por escrito sua justificativa, podendo atenuar sua falta em um provável processo ético. 

 

 

Dr. JOSENILDO DA SILVA PICANÇO

Farmacêutico Fiscal

CRF/AP n.º 071

 

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