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Fiscalizao

Postado em 26/05/2014 as 18:51:40

A fiscalizao tem por objetivo garantir o direito do cidado previsto em Lei, de uma Assistncia Farmacutica integral, ou seja, acesso ao medicamento seguro e assistncia profissional, ser atendida por um Profissional Farmacutico habilitado, tico e capacitado que lhe oriente quanto ao uso correto do medicamento: como usar o medicamento, possveis interaes com outros medicamentos e alimentos, notificao de reaes adversas, riscos envolvidos, como armazenar, conservar e demais informaes pertinentes e ainda, proporcionar contribuir para a promoo e proteo da sade da populao.

Esta funo foi delegada pela Unio, por Lei, aos Conselhos profissionais, que no exerccio desta funo, exercem funo tpica do Estado, com poder de polcia, no sentido de fiscalizar, multar, aplicar sanes e  at cassao do exerccio profissional, quando em descumprimento as normas regulamentares e legislao.

Os Conselhos Regionais de Farmcia na sua funo fiscalizadora do exerccio profissional tm que observar os preceitos legais, normas e regulamentos que envolvem as atividades e os estabelecimentos farmacuticos. Pois pela legislao brasileira, no se admite o exerccio da atividade tcnica cientfica e sanitria, sem a presena fsica do profissional farmacutico no estabelecimento.

O Conselho Regional de Farmcia, obrigado a denunciar s Autoridades Sanitrias e ao  Ministrio Pblico da sua jurisdio, o funcionamento de estabelecimentos irregulares e ilegais perante o CRF.

         

A fiscalizao do CRF/AP encaminha a solicitao dos profissionais envolvidos em irregularidades para comisso de tica e quando identifica problemas que no sejam de sua competncia, encaminha para outras autoridades a fim de que sejam adotadas as providncias cabveis. Atua de maneira orientativa junto ao farmacutico e aos estabelecimentos, podendo autuar os estabelecimentos que:

 

No possuir registro junto ao CRF/AP.

No possuir responsvel tcnico habilitado pelo CRF/AP.

Estejam funcionando com o farmacutico responsvel tcnico ausente no horrio declarado de assistncia farmacutica junto ao CRF/AP.

 

Orientaes quanto ausncia:

 

Comunicado de Ausncia: O farmacutico obrigado a comunicar sua ausncia e/ou afastamento (frias, licena maternidade, licena mdica, congressos, entre outros). A comunicao ao CRF/AP dever ocorrer com, pelo menos, 01(um) dia de antecedncia, entretanto, mesmo com este procedimento  o estabelecimento poder ser autuado pela fiscalizao, em cumprimento a lei 5991/73 e a Res 522/09 do CFF. S ser evitada a autuao e aplicao de multa, se o estabelecimento mantiver um farmacutico substituto, nos casos de impedimentos ou ausncia do titular. Vale ressaltar que este comunicado dever ser protocolizado no CRF/AP e aguardar o deferimento do presidente.

 

Justificativa de Ausncia: Cabe ao profissional farmacutico aps notificado, apresentar ao CRF/AP por escrito sua justificativa, podendo atenuar sua falta em um provvel processo tico. 

 

 

Dr. JOSENILDO DA SILVA PICANO

Farmacutico Fiscal

 

Conselho Regional de Farmcia do Amap
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